Advocacia Criminal em Lavras
Lavras é a cidade sede do escritório. Os inquéritos são conduzidos pela Delegacia de Polícia Civil local e as ações penais tramitam nas Varas Criminais e no Tribunal do Júri da Comarca de Lavras, onde o Dr. Jordan Alexandre atua presencialmente — da audiência de custódia ao plenário do júri, com acesso rápido ao fórum, à delegacia e ao sistema prisional da cidade.
Medidas protetivas de urgência
O juiz pode determinar, em até 48 horas após o pedido, o afastamento do lar, a proibição de contato e de aproximação da vítima, a suspensão do porte de armas e outras medidas (art. 22 da Lei 11.340/06). As medidas podem ser concedidas sem ouvir o acusado e sem inquérito instaurado.
Descumprir é crime
O descumprimento de medida protetiva é crime autônomo (art. 24-A), mesmo que a aproximação tenha sido consentida ou provocada pela própria vítima. Por isso, a primeira orientação é cumprir integralmente a ordem enquanto a defesa trabalha para revogá-la ou ajustá-la judicialmente.
A defesa no processo criminal
Lesão corporal em contexto doméstico é crime de ação pública incondicionada (Súmula 542 do STJ) — o processo continua mesmo que a vítima desista. Não se aplicam o princípio da insignificância (Súmula 589 do STJ) nem o acordo de não persecução penal.
Por isso a defesa precisa ser técnica: análise das provas, contradições nos depoimentos, laudos, mensagens e testemunhas que reconstruam os fatos com fidelidade.
Direitos do acusado
- Contraditório nas medidas protetivas
- Pedido de revogação ou modificação das medidas
- Regulamentação de visitas aos filhos pela via própria
- Acesso às provas e ao boletim de ocorrência
- Liberdade provisória em caso de prisão
- Defesa técnica na audiência de instrução
Recebeu uma medida protetiva? Busque orientação antes de agir.
Atendimento 24 horas, direto com o Dr. Jordan Alexandre — sem intermediários e com total sigilo.
Perguntas frequentes
A vítima pode retirar a queixa?
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Depende do crime. Em lesão corporal, não — a ação é pública incondicionada. Em crimes de ação condicionada, como ameaça, a renúncia só é possível em audiência específica perante o juiz, antes do recebimento da denúncia (art. 16 da Lei 11.340/06).
Posso falar com a vítima para resolver a situação?
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Não, se houver medida protetiva de proibição de contato. Qualquer contato — inclusive por terceiros ou redes sociais — pode configurar o crime de descumprimento e gerar prisão.
Medida protetiva gera antecedentes?
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A medida protetiva em si não é condenação. Antecedentes criminais decorrem de sentença condenatória definitiva.
Leituras relacionadas
Outras áreas de atuação
Defesa Criminal
Defesa técnica em inquérito e ação penal.
Prisão em Flagrante
Atuação imediata na delegacia e audiência de custódia.
Habeas Corpus
Combate a prisões e constrangimentos ilegais.
Liberdade Provisória e Preventiva
Revogação de preventiva, fiança e medidas cautelares.
Inquérito Policial e Depoimento
Acompanhamento em intimações e interrogatórios.
Tribunal do Júri
Defesa em crimes dolosos contra a vida.
Lei de Drogas
Defesa em acusações de porte e tráfico (Lei 11.343/06).
Crimes de Trânsito
Embriaguez ao volante, lesão e homicídio culposo.
Acordo de Não Persecução Penal
Negociação do ANPP sem processo criminal (art. 28-A CPP).
Execução Penal
Progressão de regime, livramento e remição de pena.