Porte para uso x tráfico
O porte para consumo pessoal (art. 28) não leva à prisão — as penas são advertência, prestação de serviços e medida educativa. Já o tráfico (art. 33) tem pena de 5 a 15 anos de reclusão.
A lei manda considerar a natureza e a quantidade da droga, o local, as circunstâncias da apreensão e a conduta e os antecedentes do agente (art. 28, § 2º). Para maconha, o STF (RE 635.659) fixou a presunção de uso pessoal até 40 gramas ou seis plantas fêmeas, salvo outros indícios de comércio.
Tráfico privilegiado
Réu primário, de bons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa tem direito à redução de 1/6 a 2/3 da pena (art. 33, § 4º). O tráfico privilegiado não é hediondo, o que permite regime mais brando e substituição por penas alternativas em muitos casos.
Nulidades frequentes
Entrada em domicílio sem mandado e sem fundadas razões, abordagens baseadas apenas em 'atitude suspeita', quebra da cadeia de custódia da droga e acesso ao celular sem autorização judicial são ilegalidades que podem invalidar a prova e levar à absolvição.
Teses de defesa na Lei de Drogas
- Desclassificação de tráfico para uso pessoal
- Redução de pena pelo tráfico privilegiado
- Nulidade de busca domiciliar ilegal
- Questionamento da cadeia de custódia
- Liberdade provisória e revogação da preventiva
- Substituição por penas restritivas de direitos
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Perguntas frequentes
Fui pego com pouca droga. Posso ser preso?
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Se ficar caracterizado o porte para uso pessoal, não há prisão. O problema é quando a polícia enquadra a conduta como tráfico — por isso é essencial a atuação da defesa desde o flagrante.
O tráfico privilegiado permite regime aberto?
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Com a redução máxima, a pena pode ficar abaixo de 4 anos, o que permite regime aberto e, em muitos casos, substituição por penas restritivas de direitos.
A polícia pode entrar em casa sem mandado?
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Somente em flagrante delito, com fundadas razões objetivas e prévias de que há crime ocorrendo no local. Denúncia anônima isolada ou fuga ao avistar a viatura, por si sós, têm sido consideradas insuficientes pelo STJ.
Leituras relacionadas
Outras áreas de atuação
Defesa Criminal
Defesa técnica em inquérito e ação penal.
Prisão em Flagrante
Atuação imediata na delegacia e audiência de custódia.
Habeas Corpus
Combate a prisões e constrangimentos ilegais.
Liberdade Provisória e Preventiva
Revogação de preventiva, fiança e medidas cautelares.
Inquérito Policial e Depoimento
Acompanhamento em intimações e interrogatórios.
Tribunal do Júri
Defesa em crimes dolosos contra a vida.
Violência Doméstica
Maria da Penha e medidas protetivas (Lei 11.340/06).
Crimes de Trânsito
Embriaguez ao volante, lesão e homicídio culposo.
Acordo de Não Persecução Penal
Negociação do ANPP sem processo criminal (art. 28-A CPP).
Execução Penal
Progressão de regime, livramento e remição de pena.