Leia a decisão com atenção
A decisão indica exatamente o que está proibido: distância mínima, contato por qualquer meio, frequência a determinados lugares, afastamento do lar. Cada item deve ser cumprido à risca.
O que evitar
- Mensagens, ligações ou comentários em redes sociais para a vítima
- Recados por amigos ou familiares
- Comparecer à casa ou ao trabalho da vítima
- Aceitar convites da própria vítima para se aproximar
Descumprimento é crime autônomo
O art. 24-A da Lei 11.340/06 tipifica o descumprimento de medida protetiva, e o consentimento da vítima não afasta o crime. Além do novo processo, pode haver decretação de prisão preventiva.
Como questionar a medida
A defesa pode apresentar manifestação nos autos, demonstrar a inexistência de risco, pedir a revogação ou a modificação das medidas (por exemplo, para viabilizar a convivência com filhos pela via adequada) e acompanhar o eventual processo criminal.
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Perguntas frequentes
Quanto tempo dura uma medida protetiva?
+
Ela vigora enquanto persistir o risco à integridade da vítima, conforme avaliação judicial. A defesa pode pedir revisão quando a situação mudar.
Tenho que sair de casa mesmo sendo o proprietário?
+
Se houver ordem de afastamento do lar, sim. A questão patrimonial é discutida separadamente, na esfera cível ou de família.
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Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do caso por um advogado.