Requisitos do art. 28-A do CPP
- Crime sem violência ou grave ameaça
- Pena mínima inferior a 4 anos
- Confissão formal e circunstanciada
- Não ser reincidente nem ter conduta criminal habitual
- Não ter feito ANPP, transação ou suspensão nos últimos 5 anos
- Não se tratar de violência doméstica ou contra a mulher
Condições mais comuns
Reparação do dano à vítima, prestação de serviços à comunidade, pagamento de prestação pecuniária a entidade pública ou social e renúncia a bens que sejam produto do crime. As condições são negociáveis e devem ser proporcionais.
Homologação e cumprimento
O acordo é homologado pelo juiz em audiência, que verifica a voluntariedade e a legalidade das condições. Cumprido o acordo, a punibilidade é extinta.
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Acordo de Não Persecução Penal
Negociação do ANPP sem processo criminal (art. 28-A CPP).
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Perguntas frequentes
A confissão no ANPP pode me prejudicar?
+
É um ponto que exige orientação. Se o acordo for rescindido, a confissão pode ser discutida no processo. Por isso o advogado avalia antes se o acordo é a melhor saída.
Cabe ANPP depois que o processo começou?
+
Os tribunais superiores admitem o acordo em processos em andamento em situações específicas. Cada caso precisa ser analisado.
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Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do caso por um advogado.